As presentes condições gerais de compra (as "Condições Gerais") aplicam-se às ordens de compra (as "Encomendas") emitidas por escrito pela Ernesto Ventós, S.A. ("Ventós" ou o "Comprador") aos seus fornecedores (o "Fornecedor"), salvo acordo expresso em contrário por escrito. A Ventós e o Fornecedor serão conjuntamente designados as "Partes" e, cada um individualmente, uma "Parte". Em caso de relações comerciais continuadas, estas Condições Gerais também se aplicarão a transações futuras, mesmo que não sejam expressamente referenciadas. A aceitação de qualquer Encomenda realizada pela Ventós obriga o Fornecedor a submeter-se a estas Condições Gerais, complementadas, quando aplicável, por qualquer outro documento acordado por escrito pelas Partes (as "Condições Específicas"). Estas Condições Gerais e, quando aplicável, as Condições Específicas constituirão a totalidade do contrato entre a Ventós e o Fornecedor (o "Contrato"). Em caso de discrepância entre as disposições das Condições Gerais e as das Condições Específicas, prevalecerão estas últimas. Salvo acordo expresso em contrário das Partes nas Condições Específicas, a aceitação da Encomenda implica, ipso jure, a renúncia do Fornecedor às suas próprias condições gerais de venda ou de contratação (se existirem). A Ventós reserva-se o direito de corrigir, modificar ou alterar periodicamente estas Condições Gerais. A versão mais recente — disponível no site da Ventós (https://www.ventos.com/) — entrará em vigor imediatamente após a sua publicação e será aplicável a todas as Encomendas pendentes e futuras. As Condições Gerais estão disponíveis em diferentes idiomas. Em caso de discrepância, prevalecerá a versão em espanhol disponível no site da Ventós. "Ventós" ou "Comprador" significa a empresa pertencente ao grupo Ventós, incluindo a Ventós do Brasil LTDA, Ventós Essential Oils & Aromatics LTDA, Ventós Esencias & Químicos, S.A., Prodasynth SAS, Ventós de Colombia, S.A.S, Ventós Vos PTE, Ltd, Ventós USA, INC e Esencias Ventós, S.L.

O Comprador emitirá seus pedidos por escrito. O pedido não será vinculante até que seja aceito por escrito pelo Fornecedor.

O Incoterm aplicável a cada entrega será o especificado na respetiva Encomenda. O Fornecedor será responsável pela estiva ou carga da Encomenda no meio de transporte especificado pelo Comprador. A transmissão da propriedade e dos riscos da Encomenda do Fornecedor para o Comprador ocorrerá uma vez que o Fornecedor tenha concluído a descarga da Encomenda no local indicado pelo Comprador e desde que este aceite a entrega da mesma. O facto de o Fornecedor confiar a entrega a um ou vários transportadores não o isenta da sua responsabilidade perante a Ventós. Em todo o caso, o Fornecedor deverá assegurar-se de que o transportador dispõe de todas as informações relativas ao local e às condições de entrega constantes na Encomenda ou nos Termos e Condições Específicos. Do mesmo modo, o Fornecedor será responsável por pagar o transporte nos prazos acordados e indemnizará a Ventós face a qualquer reclamação de pagamento por parte de transportadores e subcontratados de transporte. As Encomendas serão entregues ao Comprador com a embalagem, invólucro, apresentação, etiquetas e/ou marcas necessárias e/ou exigidas pela regulamentação aplicável e, em todo o caso, em conformidade com as instruções do Comprador. A data de entrega da Encomenda constitui uma condição essencial e vincula expressamente o Fornecedor. Qualquer modificação da Encomenda por parte do Fornecedor faculta ao Comprador o direito de cancelar a referida Encomenda e não será exigível salvo se tiver sido expressamente aceite por escrito pelo Comprador. O Fornecedor deverá comunicar por escrito ao Comprador qualquer impossibilidade de cumprir os prazos acordados ou quaisquer das condições da Encomenda. A entrega ocorrerá uma vez que o Fornecedor tenha colocado à disposição do Comprador —no local e nas condições especificadas na Encomenda— a totalidade da Encomenda, e este tenha verificado a sua conformidade e a presença da documentação, dos relatórios de análise, dos certificados e das amostras representativas exigidos (a "Entrega"). O Comprador reserva-se o direito de devolver ou não aceitar uma Encomenda que não reúna as condições adequadas, cabendo ao Fornecedor os custos associados a essa rejeição. Salvo em casos de força maior devidamente notificados e justificados, se o Fornecedor incumprir um prazo de entrega, incorrerá em mora (sem necessidade de interpelação prévia por parte do Comprador) e poderão ser-lhe aplicadas penalizações equivalentes a 5% do valor total da Encomenda por cada semana de atraso, até um máximo de 20% desse valor total, sem prejuízo do direito da Ventós de resolver o Contrato e de reclamar uma indemnização por qualquer prejuízo adicional decorrente do atraso, tal como o custo de aquisição de bens ou serviços a terceiros para completar a Encomenda.

O Fornecedor declarará o país de origem dos produtos ou mercadorias dos Pedidos nos documentos comerciais dos Pedidos correspondentes.

O Fornecedor declara que os produtos ou mercadorias entregues à Ventós não infringem nenhuma norma aplicável, especialmente no que se refere a patentes, fórmulas e processos de fabricação. O Fornecedor declara ser titular de todos os direitos de propriedade industrial ou intelectual relacionados aos produtos que comercializa e se compromete a fornecer a documentação comprobatória pertinente mediante solicitação do Comprador.

O Fornecedor implementará e manterá processos eficazes de garantia de qualidade e, se assim for solicitado, comprovará sua existência e validade perante o Comprador. O Comprador reserva-se o direito de acessar, a qualquer momento e com aviso prévio razoável, as instalações do Fornecedor ou de seus subcontratados com o fim de inspecionar ou testar os Produtos—ou qualquer parte deles—durante ou após sua fabricação, tendo direito a rejeitá-los ou a exigir do Fornecedor sua substituição se não atenderem ao estabelecido no Pedido. A inspeção ou o envio de amostras não isentam nem limitam de forma alguma a responsabilidade do Fornecedor quanto ao cumprimento de suas obrigações. O Comprador ou seus representantes poderão realizar auditorias de qualidade ao Fornecedor e/ou seus subcontratados. O Fornecedor se compromete a cumprir com toda a legislação aplicável (local, da UE ou internacional).

O Fornecedor manterá, por sua própria conta, organização e responsabilidade, um seguro de responsabilidade civil suficiente para cobrir as perdas pelas quais o próprio Fornecedor, ou qualquer subcontratado ou agente pelo qual seja responsável, pudesse ser legalmente responsabilizado. A pedido do Comprador, o Fornecedor deverá comprovar os valores cobertos pela(s) apólice(s) de seguro aplicável(is). Esta cláusula aplica-se a qualquer seguro que cubra a responsabilidade do Fornecedor em relação à fabricação e distribuição dos Produtos, incluindo (entre outros) os riscos e responsabilidades decorrentes do transporte dos Produtos.

O Comprador poderá solicitar a qualquer momento —e o Fornecedor estará obrigado a realizar— qualquer modificação razoável e tecnicamente viável na composição, no local de entrega, na quantidade ou na qualidade dos bens em relação ao especificado originalmente no Pedido. Se uma ordem de modificação implicar uma redução ou aumento do preço e/ou da data de entrega, esses elementos serão ajustados de acordo. Qualquer aumento de preço ou modificação da data será exigível apenas com aprovação por escrito do Comprador. O Fornecedor não poderá fazer modificações no Pedido de forma unilateral. Se o Comprador detectar erros ou deficiências na documentação fornecida pelo Fornecedor, deverá comunicar isso imediatamente ao Fornecedor por escrito para que possa tomar as medidas apropriadas.

Os preços dos Pedidos serão fixos e definitivos, não estarão sujeitos a revisão e incluirão todos os impostos (exceto IVA), direitos aduaneiros, taxas, contribuições, seguros e qualquer outro custo incorrido pelo Fornecedor para o cumprimento do Pedido, incluindo a entrega dos Produtos no destino final indicado pelo Comprador, bem como todos os materiais de embalagem, proteção, fixação e amarração, e toda a documentação, acessórios, equipamentos e/ou ferramentas necessárias para o uso adequado de acordo com sua finalidade prevista e para a manutenção completa e funcional do produto ou mercadoria, além de todos os pagamentos de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de terceiros. Após a entrega dos produtos ou mercadorias de acordo com um Pedido, o Fornecedor enviará a fatura em conformidade com todos os requisitos legais aplicáveis e, se apropriado, com as instruções do Comprador, especificando o número e a data do Pedido do Comprador, as referências do Fornecedor e, se aplicável, os marcos contratuais pertinentes sujeitos a faturamento parcial. As faturas emitidas corretamente serão pagas no prazo de 60 dias a partir da data de recebimento da fatura. Em caso de descumprimento de suas obrigações pelo Fornecedor, o Comprador poderá adiar e/ou reter os pagamentos. Nesse caso, o Fornecedor não poderá reclamar juros, penalidades ou indenização de nenhum tipo. O pagamento de uma fatura não implicará aceitação dos produtos solicitados ou entregues nem implicará que o Comprador renuncie a nenhum de seus direitos. Para que a Ventós aceite os produtos, tal aceitação deve ser expressa, e significará apenas que o Comprador reconhece que a entrega foi realizada.

O Fornecedor garante que os produtos ou mercadorias objeto das Encomendas: (i) cumprem as especificações e requisitos do Comprador; (ii) estão livres de encargos ou ónus, contaminação ou defeitos, sejam aparentes ou ocultos; (iii) são adequados para o uso ou finalidade previstos; e (iv) cumprem os padrões de qualidade e toda a regulamentação aplicável, em particular a relativa à saúde e ao ambiente. Nos termos da Cláusula 6.3 anterior, no caso de vendas baseadas em amostras, estabelece-se expressamente que o exame e a aceitação por parte do Comprador da amostra fornecida pelo Fornecedor não isentam este último de qualquer responsabilidade em relação à Encomenda (por exemplo, no que diz respeito a certificados de qualidade ou ensaios, etc.). O Fornecedor será responsável pela exatidão da informação contida nos certificados de qualidade ou ensaios fornecidos ao Comprador; portanto, se o certificado de qualidade ou o ensaio contiverem informação incorreta, entender-se-á que o Produto não cumpre com a Encomenda e o Fornecedor assumirá qualquer responsabilidade decorrente desse incumprimento, independentemente de o Comprador ter aceitado a amostra ou não. O Fornecedor responderá perante o Comprador, nos termos da lei, pela reparação dos produtos ou mercadorias da Encomenda. O Fornecedor entregará os produtos ou mercadorias cumprindo as garantias estabelecidas na Cláusula 10.1 anterior e responderá perante a Ventós, durante um período de cinco (5) anos, por qualquer incumprimento (do presente Acordo e/ou da legislação aplicável) e, em particular, por qualquer falha e/ou defeito, aparente ou oculto, dos produtos ou mercadorias. Salvo disposição em contrário da Ventós, em caso de incumprimento, o Fornecedor estará obrigado a substituir as mercadorias entregues, de acordo com as seguintes regras: (i) a substituição não implicará qualquer custo para a Ventós; (ii) será realizada num prazo razoável e sem causar inconvenientes significativos à Ventós; (iii) se, após a substituição ou nova entrega, as mercadorias entregues continuarem a não cumprir com a Encomenda, o Comprador reserva-se o direito de solicitar uma nova substituição ou entrega das mercadorias ou de cancelar a Encomenda.

O Fornecedor se compromete a indenizar e isentar o Comprador de responsabilidade por qualquer perda que este último possa sofrer, direta ou indiretamente, em caso de inadimplemento por parte do Fornecedor de suas obrigações derivadas dos presentes Termos e Condições Gerais. Consequentemente, se for formulada contra Ventós qualquer reclamação de qualquer natureza (judicial ou extrajudicial) em relação a tais perdas, o Fornecedor assumirá os custos de defesa do assunto e, em qualquer caso, indenizará e isentará Ventós e qualquer pessoa dependente desta em relação à reclamação e, igualmente, em relação às perdas, danos, custos, despesas, honorários de advogados e procuradores, responsabilidades ou prejuízos que tal reclamação possa causar. Para fins de clareza, fica expressamente estabelecido que esta cláusula de responsabilidade também cobre as perdas sofridas pelo Comprador como consequência de reclamações de terceiros decorrentes do inadimplemento do Fornecedor. Da mesma forma, o Fornecedor se compromete a isentar Ventós de responsabilidade contra qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial e de qualquer natureza, apresentada por seu pessoal (seja no âmbito comercial ou trabalhista) e/ou por subcontratados. No que diz respeito à defesa de qualquer reclamação (judicial ou extrajudicial), o Comprador decidirá (a seu critério) se tal defesa será conduzida pelo Fornecedor ou pelo próprio Comprador, sem prejuízo de que os custos de tal defesa correrão, em qualquer caso, por conta do Fornecedor.

O Fornecedor não poderá ceder nem subcontratar a totalidade ou parte de suas obrigações decorrentes do Pedido sem a autorização prévia por escrito do Comprador; tal autorização não eximirá em caso algum o Fornecedor de suas obrigações, e este continuará sendo responsável juntamente com seus cessionários e subcontratados, perante os quais o Comprador não assumirá responsabilidade alguma.

El Proveedor se compromete a suministrar únicamente productos fabricados o distribuidos de conformidad con la legislación aplicable. Cualquier relación comercial entre el Proveedor y Ventós podrá darse por terminada automáticamente en caso de incumplimiento por parte del Proveedor de lo anterior. El Proveedor declara expresamente que cumple con sus obligaciones sociales y fiscales derivadas de sus actividades. El Proveedor dispondrá de las medidas adecuadas para garantizar el estricto cumplimiento, tanto por su parte como por la de sus empleados, de la legislación en materia de medio ambiente, salud, seguridad laboral, igualdad y diversidad en el trabajo. A este respecto, el Proveedor será responsable de cualquier daño al medio ambiente y/o al Comprador o a sus clientes, así como de cualquier sanción, penalización o reclamación que pudiera derivarse del incumplimiento de sus obligaciones medioambientales.

Nenhuma das partes será responsável pelo inadimplemento de suas obrigações decorrentes do Pedido se sua execução for atrasada ou se tornar impossível como consequência de um caso de força maior, em conformidade com o artigo 1.105 do Real Decreto de 24 de julho de 1889 que aprova o Código Civil espanhol. As greves que afetarem o Fornecedor ou o transporte público, bem como outros eventos que possam afetar os subcontratados ou fornecedores do Fornecedor, não serão consideradas casos de força maior que justifiquem o inadimplemento do Pedido em questão. Em caso de força maior, o Fornecedor informará imediatamente o Comprador por escrito e de forma detalhada. Se o evento de força maior persistir por mais de quinze (15) dias, o Comprador poderá resolver o Pedido sem que o Fornecedor tenha direito a qualquer indenização.

O presente Acordo não implica associação nem dependência alguma entre as Partes, as quais permanecerão totalmente independentes e autônomas. Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada no sentido de criar uma relação trabalhista, de agência ou similar entre as Partes ou entre seu pessoal.

O Comprador poderá, mediante notificação por escrito, suspender ou atrasar a entrega de qualquer Pedido pendente ou de qualquer parte do mesmo. Nesse caso, o Fornecedor acatará as instruções e interromperá imediatamente seus trabalhos e pedidos, sem direito a indenização alguma. O Comprador não aceitará entregas posteriores à notificação da suspensão e pagará apenas o preço das entregas já realizadas e o custo dos trabalhos iniciados até esse momento que estejam devidamente justificados por escrito. O Fornecedor exigirá de todos os seus subcontratados e fornecedores o cumprimento desta condição. Se o Fornecedor deixar de cumprir suas obrigações contratuais—incluindo as estabelecidas nestas Condições Gerais—de forma correta e pontual, ou em caso de falta de capacidade técnica ou financeira (por exemplo, se o Fornecedor for declarado insolvente ou incorrer em inadimplência de dívidas com uma empresa do grupo do Comprador) ou aquisição do Fornecedor por terceiros, o Comprador poderá—sem prejuízo de seus demais direitos e da aplicação das penalidades acordadas—rescindir o Contrato por escrito com efeitos imediatos, seja total ou parcialmente, sem que o Fornecedor tenha direito a indenização alguma; bastando para isso que o Comprador pague o preço do Produto devidamente entregue até a data, prévia aplicação das deduções que correspondam em caso de danos.

A falta de exercício por parte do Comprador, a qualquer momento, de alguma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais não será interpretada como uma renúncia ao seu direito de agir ou de exercer o direito em questão. A renúncia por parte de Ventós em exigir o cumprimento de qualquer violação das obrigações do Vendedor não constituirá uma renúncia com respeito a outras violações anteriores ou posteriores. Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais for declarada inválida ou inexequível, isso não afetará a validade ou a exequibilidade das disposições restantes entre as Partes.

As Partes concordam em manter em sigilo rigoroso todas as informações, documentação, conhecimentos, técnicas, equipamentos, planos, especificações, produtos, etc., dos quais tenham conhecimento em relação ao presente Acordo (as "Informações Confidenciais"). Para estes efeitos, as Informações Confidenciais não poderão ser utilizadas além do estritamente necessário para o cumprimento do presente Acordo. Todas as Informações Confidenciais às quais qualquer uma das Partes tenha acesso deverão ser protegidas com a devida diligência, e cada Parte será responsável pelos danos e prejuízos que possam resultar da divulgação de tais informações.

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da legislação espanhola em matéria de proteção de dados [Lei 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais]: (a) os dados pessoais das Partes recolhidos durante a negociação ou execução da Encomenda serão tratados pelas Partes (na qualidade de responsáveis pelo tratamento) para fins relacionados com o objeto da Encomenda e/ou para o cumprimento de obrigações legais decorrentes da sua execução; (b) as Partes acordam observar e cumprir as obrigações relativas à proteção, privacidade e segurança no tratamento de dados pessoais que lhes são impostas pela legislação em vigor; (c) a base jurídica do tratamento é a execução da Encomenda; (d) as Partes conservarão os dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir as finalidades do tratamento e as obrigações legais, podendo, no entanto, ser conservados para serem disponibilizados a juízes e tribunais, ao Ministério Público ou às Administrações Públicas competentes —e, em particular, às autoridades de controlo em matéria de proteção de dados— para efeitos de exigência ou defesa de eventuais responsabilidades, caso em que os dados permanecerão bloqueados até ao termo dos prazos de prescrição, momento em que serão eliminados; (e) os dados das Partes serão acessíveis apenas aos consultores ou empresas afiliadas das Partes, ou às pessoas designadas para tratar os dados em relação às finalidades estabelecidas neste ponto, e não serão comunicados nem cedidos a terceiros, salvo acordo entre as Partes ou quando necessário para o cumprimento de uma obrigação legal; (f) as Partes adotarão as medidas adequadas para garantir a privacidade, confidencialidade e segurança dos dados pessoais, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, alteração, destruição ou dano acidentais, ficando sujeitas a um dever de confidencialidade que perdurará após o termo da relação; (g) relativamente ao tratamento dos dados das Partes, o Fornecedor poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, eliminação, limitação do tratamento e portabilidade dos dados mediante comunicação escrita, anexando prova de identidade, para o seguinte endereço postal: Carretera Reial 120-B, 08960, Sant Just Desvern (Barcelona-Espanha), ou para o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar..

Os presentes Termos e Condições Gerais são regidos pela legislação espanhola, com renúncia expressa a qualquer norma ou legislação internacional sobre a venda de mercadorias que pudesse ser aplicável. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação e/ou cumprimento do Pedido ou das obrigações do Comprador e/ou do Fornecedor que não possa ser resolvida por acordo mútuo será submetida aos tribunais da cidade de Barcelona, com o Fornecedor expressamente renunciando à sua própria jurisdição.